Termos de Uso
Última atualização: setembro de 2026.
1. Objeto
A PhanterPay é uma plataforma de tecnologia para intermediação de pagamentos. Não somos instituição financeira; a liquidação é executada por instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
2. Cadastro e verificação
O cliente deve fornecer dados verdadeiros e completos, incluindo CNPJ ou CPF, documento de identidade e comprovação de atividade. A conta só é habilitada após aprovação da verificação (KYC/KYB).
3. Atividades permitidas
É vedado utilizar a plataforma para atividades ilícitas, produtos proibidos por lei, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Segmentos de maior risco são avaliados individualmente pela mesa de risco.
4. Taxas e liquidação
As taxas aplicáveis são exibidas no painel antes da contratação e incidem sobre transações aprovadas. Os prazos de liquidação variam conforme o plano contratado e o meio de pagamento utilizado.
5. Reserva financeira e disputas
Pode ser aplicada reserva sobre parte do volume para cobertura de chargebacks e estornos, com percentual e prazo informados no painel. O cliente é responsável por apresentar comprovações em disputas.
6. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa em caso de indício de fraude, descumprimento destes termos ou exigência regulatória. Salvo vedação legal, o cliente é comunicado e tem prazo para apresentar esclarecimentos.
7. Disposições gerais
Estes termos podem ser atualizados; alterações relevantes são comunicadas com antecedência. Aplica-se a legislação brasileira, eleito o foro do domicílio do cliente para dirimir controvérsias.
Dúvidas sobre estes termos: contato@phanterpay.com.br